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Termos & Condições

Última atualização: 23/06/2026

Os presentes Termos & Condições (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma VoraPlex (“Plataforma”), operada pela VoraPlex (“Operador”). Ao criar conta, aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

Índice

1. Âmbito e aceitação

1.1. A Plataforma disponibiliza funcionalidades de fidelização (por exemplo: pontos, recompensas, campanhas, analytics e ferramentas operacionais) para Lojas aderentes e Clientes registados.

1.2. O Operador presta um serviço tecnológico. A venda de bens/serviços, emissão de faturas/recibos e o cumprimento da legislação de consumo e fiscal são da responsabilidade exclusiva da Loja.

1.3. O Utilizador deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos. Quando aplicável, o uso por menores requer consentimento do representante legal.

2. Definições

  • Cliente: pessoa que se regista para participar em programas de fidelização disponibilizados por Lojas.
  • Loja: negócio que configura regras de fidelização (pontos/recompensas) e utiliza a Plataforma na sua operação.
  • Operador: entidade que opera a Plataforma e presta o serviço tecnológico.
  • Pontos: unidades promocionais atribuídas segundo regras definidas pela Loja; não são dinheiro.
  • Recompensa: benefício definido pela Loja (por exemplo: desconto, produto, experiência), resgatável conforme regras aplicáveis.

3. Conta, registo e credenciais (PIN/Password)

3.1. Para criar conta, o Cliente fornece dados mínimos (por exemplo: nome e telefone). As Lojas podem solicitar dados adicionais para necessidades operacionais e obrigações legais.

3.2. A autenticação pode ser feita por:

  • PIN: normalmente 4 dígitos (0-9); ou
  • Password: cadeia alfanumérica sujeita aos requisitos definidos pela Plataforma/Loja.

3.3. O Utilizador deve manter as credenciais confidenciais e é responsável por toda a atividade na sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada de imediato.

3.4. Por motivos de segurança, o Operador e/ou a Loja podem exigir redefinições, verificação adicional ou suspender temporariamente o acesso quando exista suspeita razoável.

3.5. Alteração de número de telefone: caso o Cliente mude de número de telefone, deverá proceder de imediato à actualização do número numa Loja aderente com sistema VoraPlex ou contactar a VoraPlex directamente através do e-mail voraplex@voraplex.com. A VoraPlex e as Lojas aderentes não assumem qualquer responsabilidade por utilização indevida da conta, acesso não autorizado, perda de pontos, recompensas ou quaisquer outros prejuízos resultantes da não actualização atempada do número de telefone. A responsabilidade pela actualização é inteiramente do Cliente.

4. Programa de fidelização: pontos, benefícios e recompensas

4.1. As regras de acumulação e resgate são definidas por cada Loja (por exemplo: taxa de acumulação, limites, exclusões, campanhas, validade, quotas e janelas temporais).

4.2. Os Pontos:

  • não são dinheiro, não têm curso legal, não geram juros e não constituem depósito, moeda eletrónica ou instrumento financeiro;
  • não são transferíveis, salvo autorização expressa da Loja;
  • podem ser revertidos/ajustados em caso de reembolsos, chargebacks, erros de registo ou fraude.

4.3. O resgate de recompensas pode exigir validação presencial (por exemplo: POS/operador) e/ou mecanismos de segurança (por exemplo: código dinâmico/QR, confirmação de identidade, verificação de telefone).

4.4. As Lojas podem alterar regras do programa. Quando aplicável, alterações relevantes devem ser comunicadas com antecedência razoável. As alterações podem aplicar-se a Pontos futuros, salvo obrigação legal ou prevenção de fraude.

4.5. Além do registo no balcão, a Loja pode permitir que o Cliente acumule pontos digitalizando o código QR fiscal do talão. Cada talão só pode ser utilizado uma vez e dentro de um prazo limitado; podem aplicar-se limites diários e outras regras antifraude. A emissão do talão e o cumprimento das obrigações fiscais são da responsabilidade da Loja; a atribuição de Pontos é meramente promocional.

4.5. A disponibilidade de recompensas é responsabilidade da Loja. Em caso de indisponibilidade, a Loja poderá propor alternativa equivalente, reagendar ou cancelar o resgate, de acordo com as suas políticas e a lei aplicável.

5. Obrigações e responsabilidades das Lojas

5.1. As Lojas declaram estar legitimadas para operar programas de fidelização e cumprir toda a legislação aplicável (consumo, publicidade, fiscalidade, RGPD, comunicações eletrónicas, entre outras).

5.2. As Lojas são responsáveis por: regras claras; formação adequada da equipa; registos e validações corretas; comunicações verdadeiras com o Cliente; faturação e suporte conforme a lei.

5.3. É proibido: contornar contadores/limites; inserir dados falsos; aceder a contas de Clientes sem base legal; e utilizar a Plataforma para spam, phishing ou práticas enganosas.

6. Planos, faturação e pagamentos (Lojas)

6.1. O acesso da Loja à Plataforma está sujeito a subscrição de um plano, com periodicidade mensal ou anual. Os planos disponíveis são os seguintes (preços em euros, sem IVA; IVA à taxa legal em vigor — 23% em Portugal — acresce ao valor indicado):

PlanoClientesS/IVAC/IVA 23%
Google Business0–501+77.00 €94.71 €
Start0–25077.00 €94.71 €
Growth251–100099.00 €121.77 €
Pro1001–5000149.00 €183.27 €
Enterprise5001–501+Sob consulta

Os preços atuais são sempre os que figuram no Guia para Lojas e no email de confirmação de adesão. O email de confirmação constitui prova do preço aceite no momento do registo. Na modalidade anual, o valor corresponde a dez mensalidades (equivalente a dois meses grátis), salvo indicação diferente no Guia para Lojas.

6.2. Ativação mediante pagamento: Os planos comerciais não incluem um período gratuito. A Loja escolhe o plano e efetua o primeiro pagamento através do Stripe durante a adesão; a conta, o acesso e os serviços apenas são criados e ativados após a confirmação do pagamento. Sem subscrição ativa, apenas fica disponível a área necessária para iniciar ou regularizar a subscrição. Planos gratuitos internos e Ofertas VIP expressamente atribuídas pelo Operador não requerem pagamento enquanto essa condição se mantiver. Ao terminar uma Oferta VIP, a Loja deverá iniciar uma subscrição paga para conservar ou recuperar o acesso.

6.2.1. Garantia de satisfação de 30 dias: A primeira subscrição paga de cada Loja beneficia de uma garantia de 30 dias corridos, contados desde o primeiro pagamento. Dentro desse prazo, a Loja pode cancelar e solicitar por email para voraplex@voraplex.com o reembolso integral desse primeiro pagamento, efetuado pelo mesmo meio de pagamento. A garantia não se aplica a renovações, alterações de plano, SMS ou outros extras, nem pode ser utilizada mais de uma vez pela mesma Loja, titular, NIF ou negócio. O cancelamento bloqueia imediatamente o acesso nos termos da cláusula 6.4 e a faturação será regularizada por documento retificativo, quando aplicável.

6.3. Pagamento e faturação: O pagamento da subscrição é efetuado por cartão, através do processador de pagamentos Stripe. Os dados do cartão são inseridos e tratados diretamente pelo Stripe em ambiente seguro e não são guardados pelo Operador. Por cada cobrança, o Operador emite uma Fatura-Recibo através de sistema de faturação certificada, enviada para o email de faturação indicado pela Loja. A Loja é responsável por manter atualizados o NIF e o email de faturação.

6.4. Renovação e cancelamento: A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual). A Loja pode cancelar a qualquer momento através do portal de gestão de subscrição. O cancelamento voluntário produz efeitos imediatos: cessam as cobranças futuras e o acesso da Loja é bloqueado de imediato. Os dados operacionais são conservados durante 90 dias, ficando acessíveis apenas ao Operador/superadministrador para suporte ou exportação, após rotação das credenciais de administração. Fora da garantia prevista na cláusula 6.2.1, não há reembolsos por períodos parciais, salvo disposição legal em contrário.

6.5. Atualização automática de plano: O plano da Loja é automaticamente ajustado em função do número de clientes ativos registados, de acordo com os limites definidos na tabela acima. Quando o número de aderentes ultrapassa o máximo do plano em vigor, a Loja transita automaticamente para o plano imediatamente superior, sendo o novo valor (c/ IVA) aplicado na próxima renovação. Esta transição é automática e não carece de comunicação prévia por parte do Operador. A Loja pode ainda, a qualquer momento, subir manualmente de plano na página de subscrição, caso em que a diferença proporcional é cobrada de imediato. Ao aceitar estes Termos, a Loja aceita expressamente a atualização automática de plano e os respetivos preços constantes da tabela acima.

6.6. Incumprimento de pagamento: Se uma cobrança de renovação falhar (por exemplo, cartão recusado ou sem saldo), inicia-se um período de regularização de 45 dias. Durante esse período, a Loja mantém todas as funcionalidades, não são eliminados dados e são enviados avisos repetidos para atualização do meio de pagamento e liquidação integral de todos os valores em dívida desde o último pagamento realizado. Se a dívida permanecer no final dos 45 dias, o acesso é suspenso de imediato, a subscrição é terminada no Stripe para impedir novas mensalidades e as credenciais de administração são alteradas, ficando a nova credencial reservada ao Operador/superadministrador. Os dados operacionais são então conservados por mais 90 dias, durante os quais a Loja pode regularizar a totalidade da dívida e recuperar o acesso. Decorrido este segundo prazo sem regularização, os dados operacionais são eliminados de forma segura, sem prejuízo da conservação de registos exigidos por lei, nomeadamente fiscais, contabilísticos ou de segurança.

7. Prevenção de fraude, correções e auditoria

7.1. Podem ser aplicadas medidas antifraude para proteger Clientes, Lojas e o Operador (por exemplo: limites por período, verificação adicional, logs, bloqueios temporários e revisões manuais).

7.2. O Operador pode corrigir erros evidentes de registo (duplicados, valores incompatíveis, incidentes técnicos) e manter rasto de auditoria sempre que possível.

7.3. Em caso de suspeita de fraude, o Operador e/ou a Loja podem suspender contas, reverter Pontos/Recompensas, exigir verificação e, quando aplicável, comunicar às autoridades competentes.

8. Proteção de dados, privacidade e comunicações

8.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela legislação aplicável (incluindo o RGPD) e pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies da Plataforma.

8.2. Regra geral, a Loja atua como Responsável pelo Tratamento no âmbito do seu programa de fidelização; o Operador atua como Subcontratante quando trata dados por conta da Loja, nos termos de um acordo de tratamento (DPA) quando aplicável.

8.3. O Operador pode recorrer a subcontratantes (por exemplo: hosting, comunicações e analytics técnicos) com salvaguardas contratuais adequadas. Podem existir transferências internacionais de dados, protegidas pelos mecanismos legalmente exigidos.

8.4. A Plataforma pode enviar comunicações transacionais/operacionais (por exemplo: confirmações e alertas de segurança). Comunicações de marketing exigem base legal/consentimento quando aplicável.

8.5. O Operador implementa medidas de segurança adequadas; ainda assim, nenhum sistema é 100% inviolável. A gestão de incidentes segue os requisitos legais aplicáveis.

8-A. Acordo de Subcontratação de Dados (DPA — Artigo 28.º RGPD)

A presente secção constitui o Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais exigido pelo artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), celebrado entre a Loja (Responsável pelo Tratamento) e o Operador VoraPlex (Subcontratante). Ao concluir o registo na Plataforma, a Loja aceita expressamente os termos deste Acordo, ficando registados data, hora e IP do momento de aceitação.

8-A.1. Objeto e duração
O Subcontratante trata dados pessoais em nome do Responsável exclusivamente para a prestação dos serviços de fidelização descritos nestes Termos, durante a vigência da relação contratual e, após a cessação, pelo tempo mínimo exigido por obrigação legal.

8-A.2. Natureza, finalidade e categorias de dados
Finalidades: operação do programa de fidelização (atribuição e resgate de pontos, autenticação, comunicações transacionais); análise de utilização agregada; prevenção de fraude. Categorias de dados: nome, número de telefone (E.164), histórico de transações, consentimentos e preferências, IP e timestamp de registo, credenciais de autenticação (hash). Titulares: clientes finais registados no programa da Loja.

8-A.3. Instruções do Responsável
O Subcontratante trata os dados apenas por instrução documentada do Responsável — incluindo a configuração das funcionalidades na Plataforma — e informa o Responsável, sem demora injustificada, caso considere que uma instrução viola o RGPD ou outra legislação aplicável.

8-A.4. Confidencialidade
O Subcontratante garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a obrigação legal equivalente.

8-A.5. Segurança
O Subcontratante aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, incluindo: cifragem de credenciais (bcrypt), controlo de acessos baseado em funções, registo de auditoria e cópias de segurança regulares. Qualquer violação de dados pessoais é notificada ao Responsável sem demora injustificada, com as informações necessárias para o cumprimento dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

8-A.6. Sub-subcontratantes
O Subcontratante pode recorrer a sub-subcontratantes, nomeadamente: fornecedor de alojamento/infraestrutura (UE ou com mecanismo de transferência adequado), SMSAPI (envio de SMS) e serviço de email transacional. A Loja autoriza genericamente a utilização destes sub-subcontratantes, aos quais o Subcontratante impõe obrigações de proteção de dados equivalentes. Alterações relevantes são comunicadas à Loja, que pode opor-se com fundamento adequado.

8-A.7. Direitos dos titulares
O Subcontratante auxilia o Responsável no cumprimento dos direitos dos titulares previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação e oposição), através das funcionalidades disponíveis na Plataforma.

8-A.8. DPIA e consulta prévia
O Subcontratante presta assistência razoável na realização de avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA) e, quando aplicável, na consulta prévia à autoridade de controlo, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis.

8-A.9. Devolução e eliminação de dados
Após cessação dos serviços, o Subcontratante, a pedido do Responsável e salvo obrigação legal de conservação, disponibiliza os dados num formato estruturado comum (CSV/JSON) e procede ao seu apagamento seguro no prazo de 90 dias.

8-A.10. Auditoria
O Subcontratante disponibiliza ao Responsável todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações do artigo 28.º RGPD e contribui para auditorias realizadas pelo Responsável ou auditor por ele mandatado, com pré-aviso razoável e sujeitas a acordo de confidencialidade.

9. Comunicações por SMS

9.1. A Plataforma disponibiliza às Lojas a funcionalidade de envio de mensagens SMS aos seus Clientes registados. O envio é feito através do prestador SMSAPI (sub-processador), sujeito a contrato de proteção de dados.

9.2. Cada subscrição mensal inclui 10 SMS para comunicação com clientes. A quota não acumula de mês para mês — renova-se no 1.º dia de cada mês. A Loja pode adquirir SMS adicionais conforme necessário.

9.3. O número de telemóvel do Cliente é utilizado exclusivamente para: (a) verificação de identidade por OTP no momento do registo; e (b) receção de comunicações da Loja onde aderiu.

9.4. SMS de verificação (OTP) são comunicações operacionais e de segurança — não requerem consentimento de marketing. SMS de campanhas e promoções enviadas pela Loja carecem de base legal adequada (ex.: consentimento ou relação prévia).

9.5. O consentimento para receber SMS de marketing é facultativo. O Cliente pode ativá-lo ou desativá-lo a qualquer momento na sua área de cliente ou contactando a Loja onde aderiu ao programa. Os pedidos enviados à Loja devem ser processados sem demora injustificada.

10. Rede VoraPlex — Distribuição de Pontos Inter-Loja

10.1. O que é: A Rede VoraPlex conecta lojas aderentes na mesma zona geográfica. Quando um cliente faz uma compra, o sistema pode atribuir aleatoriamente um pequeno saldo de pontos (entre 0-5 pontos) para usar noutras lojas da rede. Isto expõe clientes a novos negócios e aumenta a circulação entre parceiros.

10.2. Elegibilidade: Apenas clientes que ainda não compraram numa loja podem receber pontos dessa loja pela rede. O objetivo é trazer novos clientes, não recompensar quem já conhece a loja.

10.3. Estados dos pontos: Os pontos da rede passam por três estados:

  • Pendentes: À espera da 1ª compra do cliente na loja de destino;
  • Ativos: Prontos para usar após primeira compra;
  • Usados: Já foram resgatados como desconto.

10.4. Ativação e controlo: As lojas controlam a participação na rede através do painel admin:

  • Ativar/desativar rede por loja;
  • Definir zona geográfica;
  • Bloquear lojas concorrentes específicas;
  • Consultar relatórios de pontos enviados vs. recebidos (Insights).

10.5. Fairness e proteções: O sistema implementa critérios automáticos para garantir equilíbrio:

  • Lojas que recebem demasiados pontos sem conversão podem ficar bloqueadas;
  • Rotação ponderada para evitar concentração em poucas lojas;
  • Limite de atribuições por cliente em curtos períodos;
  • Análise contínua de taxas de conversão.
Estes bloqueios automáticos podem ser consultados e ajustados pelo Super Admin.

10.6. Privacidade e dados: A distribuição de pontos é anónima para o cliente — o sistema seleciona lojas com base em critérios de fairness, não em dados pessoais. Nenhuma informação sensível é partilhada entre lojas.

10.7. Responsabilidade: O Operador não é responsável por decisões de lojas sobre bloqueios, alterações de zona, ou interpretações das regras de fairness. Qualquer disputa sobre distribuição de pontos deve ser resolvida entre lojas aderentes ou escalada ao Super Admin para revisão.

11. Propriedade intelectual

10.1. A Plataforma (software, design, marcas e conteúdos) pertence ao Operador e/ou licenciantes e está protegida por direitos de propriedade intelectual.

10.2. É proibida engenharia reversa, cópia, reprodução, distribuição ou exploração da Plataforma sem autorização, salvo quando permitido por lei ou consentimento escrito.

12. Disponibilidade, alterações e manutenção

12.1. O Operador procura garantir disponibilidade e desempenho adequados, podendo realizar manutenção, atualizações e correções. Podem ocorrer interrupções por motivos técnicos, segurança, força maior ou dependências de terceiros (hosting, redes, etc.).

12.2. O Operador pode alterar ou descontinuar funcionalidades por motivos técnicos, legais, de segurança ou de produto, procurando minimizar impacto e avisando com razoabilidade quando possível.

12.3. O Operador pode atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos, de segurança ou comerciais. A versão em vigor é a publicada nesta página. Quando existirem alterações relevantes, serão feitos esforços razoáveis para informar por meios adequados (por exemplo: aviso na app, email).

12.4. O Utilizador pode deixar de utilizar a Plataforma a qualquer momento. O Operador pode suspender ou terminar o acesso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, obrigação legal ou incumprimento de pagamento (para Lojas), sem prejuízo da conservação de registos exigida por lei.

12.5. A pedido da Loja e quando tecnicamente viável, poderão ser disponibilizadas exportações de dados em formatos habituais, sujeitas a restrições de segurança, privacidade e legais.

13. Exclusões e limitação de responsabilidade

13.1. A Plataforma é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponibilidade”. O Operador não garante serviço ininterrupto ou livre de erros nem adequação a um fim específico, sem prejuízo das garantias legais imperativas.

13.2. O Operador não é responsável por: decisões comerciais da Loja; qualidade de produtos/serviços da Loja; cumprimento legal/fiscal da Loja; ou falhas de terceiros (redes, dispositivos, gateways).

13.3. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade do Operador por danos diretos fica limitada aos montantes pagos pela Loja nos 3 meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade. Danos indiretos (lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, dano reputacional) ficam excluídos salvo proibição legal.

13.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou direitos irrenunciáveis previstos na lei aplicável (incluindo direitos do consumidor quando aplicável).

14. Resolução de litígios e lei aplicável

14.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicável.

14.2. Para litígios de consumo em Portugal, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Informação: meiosral.justica.gov.pt e consumidor.gov.pt.

14.3. O Livro de Reclamações eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.

14.4. Para litígios não resolvidos extrajudicialmente, são competentes os tribunais da sede do Operador, salvo disposição imperativa em contrário.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos, segurança ou privacidade:

  • Email: voraplex@voraplex.com
  • Entidade: VoraPlex – Liliana Isabel Marques Dores
  • NIF: PT226400115
  • Morada: Av. São Lourenço da Barrosã, Apartamento 201, 8500-510 Portimão, Portugal
  • Telefone: +351 964 857 666

Modo Automático e segurança

Em caso de utilização anormal, abuso ou suspeita de fraude, a loja ou a VoraPlex pode suspender imediatamente e sem aviso prévio a acumulação e utilização de recompensas enquanto decorre a respectiva verificação. A suspensão aplicada pela loja limita-se ao programa dessa loja. No Modo Manual, o resgate é validado através do PIN de cliente fornecido pelo próprio.