Termos e Condições de Serviço

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website e serviços da Voraplex (doravante "Serviços"), incluindo mas não limitado a serviços de otimização de Google Business, SEO local, integração de Voraplex e consultoria digital, o utilizador concorda em cumprir integralmente estes Termos e Condições de Serviço, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se não concordar com alguma parte destes termos, o utilizador não deve aceder ou utilizar os Serviços. A continuação do uso constitui aceitação vinculativa de todos os termos aqui apresentados.

Descrição dos Serviços

Os Serviços oferecidos pela Voraplex incluem:

• Otimização e gestão de perfis de Google Business
• Estratégias de SEO local para melhorar visibilidade nos motores de busca
• Consultoria em Answer Engine Optimization (AEO) e posicionamento em assistentes de IA
• Plataforma VoraPlex de retenção e fidelização de clientes (pontos, recompensas, CRM e campanhas)
• Gestão de avaliações e reputação online
• Desenvolvimento e otimização de páginas web inteligentes
• Consultoria digital e estratégia de marketing local

Os Serviços podem ser fornecidos através de diferentes modelos, incluindo consultoria, implementação técnica, gestão contínua, ou uma combinação destes. Os detalhes específicos de cada serviço serão definidos num contrato separado ou proposta acordada entre as partes.

Elegibilidade

O utilizador garante que:

• Tem a maioridade legal no seu país de residência (18 anos ou mais)
• Possui autoridade legal para celebrar contratos vinculativos
• Se representar uma entidade (empresa, negócio, organização), tem autoridade para agir em seu nome
• Não está sujeito a sanções legais ou proibições que limitem o seu acesso aos Serviços
• Não utilizará os Serviços para fins ilegais ou proibidos

A Voraplex reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do utilizador a qualquer momento.

Conta do Utilizador

Para aceder a certos Serviços, o utilizador pode ser solicitado a criar uma conta. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso (email e palavra-passe)
• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o registo
• Notificar imediatamente a Voraplex sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta
• Aceitar total responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta

A Voraplex não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do uso não autorizado da conta do utilizador. O utilizador concorda em não compartilhar credenciais com terceiros.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela Voraplex, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, imagens, vídeos, código-fonte e desenhos, são propriedade intelectual protegida.

Propriedade da Voraplex

O utilizador concorda que não pode reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, executar ou utilizar qualquer conteúdo da Voraplex sem autorização escrita prévia, exceto para uso pessoal e não-comercial.

Conteúdo do Utilizador

Ao submeter conteúdo (textos, imagens, dados) à plataforma da Voraplex, o utilizador mantém a propriedade desse conteúdo, mas concede à Voraplex uma licença não exclusiva, irrevogável e perpétua para usar esse conteúdo na prestação dos Serviços e melhorias operacionais.

O utilizador garante que possui todos os direitos sobre o conteúdo submetido e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros.

Restrições de Uso

O utilizador não pode utilizar os Serviços para:

• Cometer, fomentar ou participar em atividades ilegais
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar qualquer pessoa ou grupo
• Transmitir malware, vírus, código malicioso ou qualquer software prejudicial
• Tentar ganhar acesso não autorizado aos Serviços ou sistemas relacionados
• Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de terceiros
• Utilizar técnicas de scraping, crawling ou automação não autorizada
• Criar conteúdo desonesto, fraudulento ou enganoso
• Sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura dos Serviços
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

A violação destas restrições pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta do utilizador.

Limitação de Responsabilidade

Até ao máximo permitido pela lei aplicável, a Voraplex não será responsável por:

• Perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, receita, dados ou oportunidades comerciais
• Qualquer dano resultante de uso ou confiança nos Serviços
• Interrupções, indisponibilidade ou mau funcionamento dos Serviços
• Ações ou inações de terceiros, incluindo motores de busca ou plataformas de IA

A responsabilidade total da Voraplex por qualquer reclamação não deve exceder o valor total pago pelo utilizador pelos Serviços nos 12 meses anteriores à reclamação.

Isenção de Garantias

Os Serviços são fornecidos "tal qual" ("AS IS") e "conforme disponível" ("AS AVAILABLE"), sem qualquer garantia expressa ou implícita.

A Voraplex renuncia especificamente a todas as garantias, incluindo mas não limitado a:

• Garantias de comercialidade ou adequação para um fim específico
• Garantias de que os Serviços serão ininterruptos, seguros ou sem erros
• Garantias de que os resultados atingirão objetivos específicos de negócio
• Garantias de melhorias futuras de visibilidade ou classificação nos motores de busca

Indenização

O utilizador concorda em indenizar, defender e responsabilizar a Voraplex, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano, perda, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados) resultante de:

• Violação destes Termos e Condições pelo utilizador
• Uso impróprio ou não autorizado dos Serviços
• Conteúdo submetido pelo utilizador que viole direitos de terceiros
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis pelo utilizador
• Qualquer reclamação de terceiros resultante das ações do utilizador

Rescisão

Rescisão pelo Utilizador

O utilizador pode rescindir o uso dos Serviços a qualquer momento notificando a Voraplex por escrito. A rescisão não isenta o utilizador de obrigações contratuais já contraídas.

Rescisão pela Voraplex

A Voraplex pode suspender ou rescindir o acesso do utilizador aos Serviços, com ou sem aviso prévio, se:

• O utilizador violar estes Termos e Condições
• O utilizador não pagar pelos Serviços conforme acordado
• A Voraplex determinar que a conta foi comprometida
• A continuação dos Serviços violar leis ou políticas da Voraplex

Efeitos da Rescisão

Após rescisão, o utilizador perderá acesso à conta e aos Serviços. Certos dados podem ser retidos conforme exigido pela lei. Disposições que devam permanecer após rescisão incluem Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Lei Aplicável.

Alterações aos Termos

A Voraplex reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor quando publicadas nesta página. A data "Última atualização" será revista para refletir qualquer mudança.

Alterações significativas que afetem direitos ou obrigações do utilizador serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias. A continuação do uso dos Serviços após tal período constitui aceitação das alterações.

Recomendamos que consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre os Termos e Condições vigentes.

Identificação do Prestador

Os Serviços e o website voraplex.com são disponibilizados por Liliana Isabel Marques Dores (nome comercial VoraPlex), empresária em nome individual, NIF PT226400115, com sede na Av. São Lourenço da Barrosa, Edf. Carmix, Ap. 201, 8500-510 Portimão, Portugal. Email: voraplex@voraplex.com · Telefone: +351 964 857 666.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Faro (Portimão), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, nomeadamente as que atribuem competência ao tribunal do domicílio do consumidor.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — consumoalgarve.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação em vigor, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Contacto

Para questões, comentários ou reclamações relacionadas com estes Termos e Condições ou com os Serviços, contacte-nos:

Comprometemo-nos a responder ao seu contacto no prazo máximo de 7 dias úteis.