1. Objeto e âmbito
Estes Termos da Plataforma regulam a subscrição e a utilização da plataforma VoraPlex por negócios (a "Loja"). Incluem, na secção 12, o Acordo de Tratamento de Dados exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Complementam os Termos e Condições gerais do website e a Política de Privacidade. Em caso de divergência sobre a utilização da plataforma, prevalecem estes Termos da Plataforma.
A plataforma destina-se a negócios. Ao aderir, a Loja declara que atua no âmbito da sua atividade profissional.
2. Partes e definições
- VoraPlex: Liliana Isabel Marques Dores (nome comercial VoraPlex), empresária em nome individual, NIF PT226400115, Av. São Lourenço da Barrosa, Edf. Carmix, Ap. 201, 8500-510 Portimão, Portugal.
- Loja: o negócio que subscreve a plataforma e os seus utilizadores autorizados (proprietário e operadores).
- Cliente Final: o cliente da Loja que adere ao programa de pontos da Loja.
- Programa: o programa de pontos, recompensas e comunicações configurado pela Loja na plataforma.
- Painel: a área de gestão da Loja na plataforma.
3. Adesão, planos e preços
- Os planos correspondem ao número de clientes registados no Programa da Loja (Start, Growth, Pro e Enterprise). Os preços em vigor estão publicados em voraplex.com e no Painel. Aos preços acresce IVA à taxa legal.
- Se o número de clientes registados ultrapassar o limite do plano contratado, a VoraPlex pode ajustar a subscrição ao escalão correspondente, informando previamente a Loja.
- Não há custos de instalação. A plataforma funciona no browser e não inclui equipamento (hardware).
- Todos os planos incluem 10 mensagens por mês. A quota não acumula e renova-se no dia 1 de cada mês. Podem ser comprados packs adicionais de SMS, válidos durante 6 meses, que só são usados depois de esgotada a quota do mês.
- Algumas funcionalidades opcionais (por exemplo, agenda de marcações, leitura do talão em modo automático ou gestão do Google Business) podem estar sujeitas a condições próprias, indicadas no Painel ou na proposta.
- A conta e os serviços são ativados depois da confirmação do pagamento.
4. Pagamento e faturação
- O pagamento é feito por cartão, de forma segura através da Stripe. Os dados do cartão não passam pelos servidores da VoraPlex.
- A subscrição pode ser mensal ou anual. Na modalidade anual são oferecidos 2 meses. O valor é cobrado no início de cada período.
- Por cada cobrança é emitida e enviada por email a respetiva Fatura-Recibo.
- Em caso de falta de pagamento, a VoraPlex pode suspender o acesso e, mantendo-se a falta, cancelar a subscrição.
5. Duração e cancelamento
- A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual), até ser cancelada.
- A Loja pode cancelar a qualquer momento na página "Subscrição" do Painel. O cancelamento voluntário bloqueia o acesso de imediato.
- Garantia de satisfação de 30 dias. A primeira subscrição paga de cada Loja beneficia de uma garantia de 30 dias corridos, contados desde o primeiro pagamento. Dentro desse prazo, a Loja pode cancelar e solicitar, por email para voraplex@voraplex.com, o reembolso integral desse primeiro pagamento, efetuado pelo mesmo meio de pagamento. A garantia não se aplica a renovações, alterações de plano, SMS ou outros extras, nem pode ser utilizada mais de uma vez pela mesma Loja, titular, NIF ou negócio. Os detalhes constam da cláusula 6.2.1 dos Termos de Serviço.
- Fora da garantia de satisfação referida acima, os valores já pagos relativos ao período em curso não são reembolsados, salvo disposição legal imperativa em contrário.
- Após o cancelamento, os dados operacionais são conservados durante 90 dias, para permitir a reativação ou a exportação a pedido da Loja. Findo esse prazo, são apagados ou anonimizados, exceto os que a lei obrigue a conservar (por exemplo, faturas).
6. Utilização da plataforma pela Loja
- A Loja é responsável pela confidencialidade das credenciais e pelas ações dos seus operadores, que devem ter apenas o acesso necessário.
- A Loja define as regras do seu Programa (pontos, recompensas, valores mínimos, campanhas) e compromete-se a cumpri-las perante os Clientes Finais, de forma clara e transparente.
- A Loja é a única responsável pelos produtos, serviços e recompensas que oferece, e pela relação comercial com os seus clientes.
- Para a leitura do QR do talão, a Loja deve registar corretamente o seu NIF de emitente.
- É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, enviar conteúdos ilegais, enganosos ou abusivos, ou tentar aceder a dados de outras lojas.
7. Clientes Finais e programa de pontos
- O Cliente Final adere com o número de telemóvel e um PIN, sem instalar aplicações.
- Os pontos são atribuídos pelas compras registadas na Loja, pela leitura do QR do talão ou pelo registo ao balcão. Cada talão só conta uma vez e deve ser lido dentro do prazo e dos limites indicados na plataforma (atualmente, até 72 horas após a compra e até 5 talões por dia por cliente).
- Os resgates são validados com o código apresentado no telemóvel ou com o PIN do Cliente Final.
- Em caso de utilização anormal, abuso ou suspeita de fraude, a Loja ou a VoraPlex podem suspender de imediato a acumulação e a utilização de recompensas enquanto decorre a verificação, e anular movimentos indevidos.
- A participação na rede de lojas VoraPlex é opcional.
8. Mensagens e SMS
- A Loja só pode enviar comunicações comerciais aos Clientes Finais que tenham dado o respetivo consentimento, nos termos da Lei n.º 41/2004 e do RGPD, e deve respeitar os pedidos de oposição.
- A Loja é responsável pelo conteúdo das mensagens que envia.
- As mensagens de segurança (por exemplo, códigos de verificação) não contam para a quota da Loja.
9. Disponibilidade e suporte
A VoraPlex esforça-se por manter a plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta: podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos. O suporte é prestado por email, em voraplex@voraplex.com.
10. O que a VoraPlex não faz
- Não emite faturas nem recibos das vendas da Loja e não substitui o seu programa de faturação.
- Não trata da contabilidade nem das obrigações fiscais da Loja.
- Não fornece equipamento.
- Não garante resultados comerciais nem a adesão dos clientes, que dependem da Loja.
- Não guarda dados de pagamento dos Clientes Finais.
- Não resolve litígios sobre os produtos ou serviços da Loja.
11. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a VoraPlex não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou interrupção de negócio, e a sua responsabilidade total perante a Loja fica limitada ao valor pago pela Loja nos 12 meses anteriores ao facto que a origina. Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permita excluir.
12. Acordo de Tratamento de Dados (RGPD, art. 28.º)
Esta secção constitui o contrato de subcontratação previsto no artigo 28.º, n.º 3, do RGPD entre a Loja e a VoraPlex. A aceitação destes Termos no momento da adesão vale como aceitação deste Acordo, em forma eletrónica (art. 28.º, n.º 9).
12.1 Papéis das partes
- A Loja é responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes Finais no âmbito do seu Programa: compras registadas na Loja, pontos, recompensas, histórico, segmentos e mensagens.
- A VoraPlex é subcontratante desses dados e trata-os apenas por conta da Loja e segundo as suas instruções documentadas, que são as configurações e ações feitas no Painel e estes Termos.
- A VoraPlex é responsável pelo tratamento autónomo dos dados necessários à conta do Cliente Final na plataforma (telemóvel, PIN, autenticação), à segurança e à prevenção de fraude, à faturação da Loja e ao website, nos termos da Política de Privacidade.
12.2 Objeto, duração, natureza e finalidade
Disponibilizar à Loja o programa de pontos e recompensas, o registo de compras, o CRM de clientes, as estatísticas, a agenda (quando ativa) e o envio de mensagens. O tratamento dura enquanto a subscrição estiver ativa e, depois do cancelamento, pelo prazo de 90 dias previsto na secção 5.
12.3 Categorias de titulares e de dados
- Titulares: Clientes Finais da Loja e utilizadores autorizados da Loja.
- Dados: nome (quando indicado), número de telemóvel, dados das compras (data, valor, loja, número do documento e ATCUD do talão), pontos, recompensas e resgates, histórico, preferências de comunicação, marcações (quando a agenda está ativa) e dados técnicos de acesso.
- A plataforma não pede nem guarda o NIF do Cliente Final nem dados de pagamento dos Clientes Finais.
- A Loja compromete-se a não registar na plataforma categorias especiais de dados (por exemplo, dados de saúde), incluindo em campos de texto livre.
12.4 Obrigações da VoraPlex
- Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas da Loja, incluindo quanto a transferências internacionais, salvo obrigação legal, e informar a Loja se considerar que uma instrução viola a lei.
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade.
- Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (art. 32.º), nomeadamente: comunicações cifradas (HTTPS), controlo de acessos por perfil (proprietário e operadores), PIN para resgates, registo de ações relevantes, separação dos dados de cada Loja e rotinas de limpeza de dados obsoletos.
- Prestar assistência à Loja na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares e no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD.
- Notificar a Loja, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 48 horas, após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados.
- No fim da prestação, e à escolha da Loja, apagar ou devolver os dados, sem prejuízo da conservação exigida por lei.
- Disponibilizar à Loja a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste artigo e permitir auditorias, com pré-aviso razoável e a expensas da Loja.
12.5 Subcontratantes ulteriores
A Loja dá autorização geral à VoraPlex para recorrer aos seguintes subcontratantes ulteriores, sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo:
- Prestador de alojamento web contratado pela VoraPlex: alojamento da plataforma e das bases de dados.
- SMSAPI (LINK Mobility Poland, União Europeia): envio de SMS e códigos de verificação.
A VoraPlex informa a Loja, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre a inclusão ou substituição de subcontratantes ulteriores. A Loja pode opor-se por motivo fundamentado e, não havendo acordo, cancelar a subscrição sem penalização. A lista atualizada está disponível a pedido.
A Stripe (pagamentos) e o software de faturação KeyInvoice tratam dados de faturação da Loja, sob responsabilidade da VoraPlex, e não dados dos Clientes Finais.
12.6 Transferências internacionais
Só são feitas transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu com as garantias previstas no Capítulo V do RGPD.
12.7 Obrigações da Loja
- Garantir que tem fundamento legal para o tratamento e, quando necessário, o consentimento dos Clientes Finais, nomeadamente para comunicações comerciais.
- Informar os Clientes Finais sobre o tratamento dos seus dados (arts. 13.º e 14.º do RGPD).
- Dar apenas instruções lícitas e responder aos pedidos dos titulares, com a assistência da VoraPlex.
13. Alterações
A VoraPlex pode alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. As alterações relevantes são comunicadas à Loja com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a Loja não concordar, pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor.
14. Lei aplicável, RAL e Livro de Reclamações
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Faro (Portimão), sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve ou ao CNIACC. Mais informações no Portal do Consumidor. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Para questões sobre estes Termos ou sobre proteção de dados: voraplex@voraplex.com · +351 964 857 666 · Av. São Lourenço da Barrosa, Edf. Carmix, Ap. 201, 8500-510 Portimão, Portugal.